SEU DIREITO EM BOAS MÃOS
DEFESA EM AUTUAÇÃO FISCAL NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL
SAIBA O QUE FAZER PARA DEFENDER SEUS DIREITOS
O contribuinte brasileiro, mesmo pagando os tributos que lhes são obrigatórios, está sujeito, sempre, à cobranças indevidas ou equivocadas, pelas 3 esferas de poder, União, Estados e Municípios, num complexo sistema tributário nacional, que soma hoje, 92 tipos de tributos, cobrados das pessoas físicas e jurídicas, que são os impostos, taxas e contribuições diversas.
Tais cobranças incorretas podem ocorrer por:
🔹 erro na aplicação das alíquotas;
🔹 erro na aplicação das bases de cálculos;
🔹atribuição da obrigação tributária à pessoa diversa do contribuinte; ou
🔹 deixar de pagar o tributo, por entender indevido, pelas mais variadas razões.
Recebeu uma autuação fiscal da Prefeitura, do Estado ou da Receita Federal?
Antes de pagar qualquer valor, saiba que é possível contestar e anular cobranças indevidas por meio de uma defesa administrativa ou judicial.
Muitas autuações fiscais contêm erros, cobranças excessivas ou interpretações equivocadas da legislação, podendo ser canceladas ou reduzidas com a estratégia jurídica correta. Atuamos na defesa tributária em todas as esferas para proteger o seu patrimônio e garantir que você não pague mais do que deve!
O que é uma autuação fiscal?
A autuação fiscal ocorre quando os Fiscos, Municipal, Estadual ou Federal, identificam supostas irregularidades tributárias e impõem cobranças, multas e penalidades ao contribuinte – seja empresa ou pessoa física. Essas autuações podem ser motivadas, por exemplo:
✅ Diferenças na apuração de tributos (ISS, ICMS, IR, CSLL, IPTU, PIS/COFINS, entre outros);
✅ Falta de pagamento ou atraso na quitação de impostos;
✅ Divergências no cumprimento de obrigações acessórias (declarações e notas fiscais);
✅ Corte de créditos tributários indevidamente anulados pelo Fisco;
✅ Multas por supostas infrações fiscais ou falta de documentos exigidos.
Tipos de autuações fiscais e como podemos ajudar
🔹 Autuação Fiscal Municipal: Relacionada a impostos como ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas municipais. Muito comum para prestadores de serviços, empresas e proprietários de imóveis.
🔹 Autuação Fiscal Estadual: Envolve tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e pode gerar multas elevadas para empresas que realizam operações comerciais dentro do próprio estado ou interestaduais, bem como divergências na recuperação de créditos excedentes ou divergências da escrituração fiscal.
🔹 Autuação Fiscal Federal: Relacionada a tributos como Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS/COFINS, IPI, INSS e contribuições previdenciárias. Essas autuações podem resultar em grandes valores devidos e até restrições fiscais e bancárias.
Como funciona a defesa contra autuações fiscais?
Ao receber uma autuação fiscal, o contribuinte tem o direito de apresentar defesa e questionar a cobrança. Nossa equipe de advogados tributaristas atua em todas as fases da defesa fiscal, incluindo:
✔ Impugnação administrativa: contestação da autuação diretamente no órgão fiscalizador, evitando a necessidade de pagamento imediato;
✔ Recursos em tribunais administrativos: defesa no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Tribunais Estaduais e Municipais, buscando a anulação da cobrança;
✔ Ações judiciais: quando necessário, levamos o caso ao Judiciário para cancelar autuações ilegais e impedir cobranças abusivas;
✔ Negociação e parcelamento: se a dívida for válida, auxiliamos na melhor estratégia para reduzir valores, parcelar débitos e evitar bloqueios de bens e contas bancárias.
Foi autuado pelo Fisco?
Não pague antes de consultar um especialista!
Uma defesa tributária bem estruturada pode eliminar ou reduzir multas e cobranças abusivas, protegendo seu patrimônio e de sua empresa.
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