SEU DIREITO EM BOAS MÃOS
Execução Fiscal Municipal, Estadual e Federal
Defenda-se Contra Cobranças Indevidas e Proteja Seu Patrimônio
Recebeu aviso de uma execução fiscal, em seu nome ou de sua empresa, com cobrança judicial de um débito tributário? Você tem o direito de se defender e evitar bloqueios de bens, contas bancárias e outras penalidades.
A execução fiscal é uma ação movida pelo Governo (Prefeitura, Estado ou União), para cobrar tributos supostamente não pagos, como ISS, ICMS, IPTU, IR, INSS e outros impostos e taxas. Muitas dessas cobranças podem conter erros, não raro, valores indevidos ou até mesmo estarem fora do prazo para cobrança, sendo possível questioná-las na Justiça.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal ocorre quando um Órgão Público inscreve uma dívida tributária em Dívida Ativa (instrumento que possibilita a execução do crédito tributário) e ingressa com um processo para cobrar o contribuinte – seja pessoa física ou empresa.
Caso não haja defesa, o Fisco pode:
🚨 Bloquear contas bancárias e investimentos;
🚨 Penhorar bens móveis e imóveis;
🚨 Restringir o CNPJ de empresas, dificultando operações financeiras;
🚨 Aplicar restrições em veículos;
🚨 Incluir o nome do contribuinte em cadastros de inadimplência.
Se você recebeu uma aviso de uma execução fiscal, não ignore! Com a estratégia certa, é possível anular ou reduzir a cobrança e impedir a penhora dos seus bens.
Quais tributos podem gerar execução fiscal?
🔹 Execução Fiscal Municipal: cobrança de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas municipais e contribuições diversas.
🔹 Execução Fiscal Estadual: relacionada a tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e contribuições estaduais diversas.
🔹 Execução Fiscal Federal: cobrança de tributos federais como Imposto de Renda (IR), INSS, CSLL, PIS/COFINS, IPI e contribuições previdenciárias, feitas pela União via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outros.
Como se defender de uma execução fiscal?
Se você foi avisado da existência de uma ação de execução fiscal, em seu nome ou de sua empresa, você pode recorrer com diferentes estratégias, para evitar prejuízos financeiros e proteger seu patrimônio. Para tanto é possível:
✔ Negociar e parcelar: se a dívida for válida, auxiliamos no melhor caminho para reduzir juros, multas e parcelar o débito de forma viável;
✔ Embargar a Execução Fiscal: defesa judicial para evitar bloqueio de bens e questionar o valor cobrado, viabilizando a exclusão da Dívida Ativa e a suspensão de penhoras e bloqueios. Ainda dentro dos Embargos à Execução Fiscal, se a cobrança for indevida, fora do prazo para cobrança ou com erro na base de cálculo, é possível pedir a anulação do débito ou correção do eventual valor devido.
Foi alvo de uma execução fiscal? Não deixe para depois!
O prazo para defesa em execuções fiscais é curto, e agir rapidamente pode evitar grandes prejuízos e salvar seu patrimônio.
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