SEU DIREITO EM BOAS MÃOS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Saiba Se Você Tem Direito e Como Solicitar na Justiça
Você sabia que algumas pessoas têm direito à isenção do Imposto de Renda, mas continuam sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos? Se esse for o seu caso, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente e garantir a isenção por meio de uma ação judicial.
Se você recebe aposentadoria, pensão ou reforma, se for militar, e foi diagnosticado com determinadas doenças graves, a lei pode garantir o seu direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que continue trabalhando.
QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e reformados que tenham sido diagnosticados com algumas doenças graves, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos previdenciários. Entre as doenças previstas na lei, estão:
✔ Câncer (neoplasia maligna);
✔ Doença de Parkinson;
✔ Cardiopatia grave;
✔ Esclerose múltipla;
✔ HIV/AIDS;
✔ Doença de Paget em estados avançados;
✔ Espondiloartrose anquilosante;
✔ Hanseníase;
✔ Tuberculose ativa;
✔ Paralisia irreversível e incapacitante;
✔ Nefropatia grave;
✔ Hepatopatia grave;
✔ Fibrose cística (mucoviscidose);
✔ Alienação mental.
Importante: O direito à isenção não depende de invalidez. Basta que a pessoa tenha o diagnóstico da doença para garantir o benefício.
Como funciona a ação para a isenção do imposto de renda?
Com a assessoria de um advogado especializado, é possível ajuizar uma ação na Justiça para:
✅ Garantir a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma;
✅ Receber a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros;
✅ Evitar futuros descontos indevidos na sua folha de pagamento.
Tem direito à isenção de imposto de renda?
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