SEU DIREITO EM BOAS MÃOS
restituição de itcmd
Você Pode Ter Direito a Reaver Valores Pagos Indevidamente!
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual cobrado na transmissão de bens e valores por herança ou doação. No entanto, muitas vezes esse imposto é pago de forma indevida ou em valor superior ao devido, seja por erro na base de cálculo, pagamento em duplicidade ou até por inconstitucionalidade da cobrança.
Se você pagou ITCMD a mais do que deveria, saiba que é possível ajuizar uma ação de restituição para reaver esses valores, com correção monetária e juros.
Quem tem direito à restituição do ITCMD?
A restituição pode ser solicitada em diferentes situações, como:
✅ Pagamento acima do devido: Ocorre quando o imposto é calculado sobre um valor maior do que o real valor dos bens transmitidos.
✅ Erro na base de cálculo: Muitas vezes, o Estado da federação, por exemplo São Paulo, aplica alíquotas ou critérios incorretos na cobrança do imposto.
✅ Cobrança inconstitucional: Em alguns casos, o ITCMD pode ser cobrado sem a devida previsão legal, especialmente em heranças recebidas do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF), já decidiu que Estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior, sem que uma lei complementar federal regulamente tal cobrança.
✅ Pagamento em duplicidade: Quando o imposto é recolhido mais de uma vez, por erro na tramitação do processo de inventário ou doação.
✅ Mudança na avaliação dos bens: Se o valor do bem foi reavaliado e reconhecido como menor do que o inicialmente declarado, o ITCMD pago, pode ser superior ao exigido em Lei.
Base legal para a restituição do ITCMD
O direito à restituição do ITCMD está garantido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelas normas estaduais de cada unidade da federação. Além disso:
✔ O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito de pedir a devolução de tributos pagos indevidamente;
✔ O STF declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações do exterior, sem regulamentação por Lei Complementar Federal (Recurso Extraordinário - RE 851.108);
✔ O prazo para solicitar a restituição do ITCMD é de cinco anos, a partir do pagamento indevido.
Como funciona a ação de restituição do ITCMD?
Se você identificou que pagou ITCMD indevidamente, pode buscar a restituição por meio de uma ação judicial. Com o auxílio de advogado especializado, você pode:
🔹 Reaver o imposto pago a mais, com correção monetária e juros;
🔹 Evitar que novos erros na cobrança do ITCMD prejudiquem seu patrimônio;
🔹 Garantir que seus direitos como contribuinte sejam respeitados.
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